Hoje, o microempreendedor individual só é obrigado a emitir nota fiscal quando o cliente é empresa. Vendeu ou prestou serviço para pessoa física? Só emite se o cliente pedir.
A partir de 1º de janeiro de 2027, isso acaba. O MEI passa a emitir documento fiscal em toda operação, para todo cliente — inclusive o consumidor final que paga em dinheiro.
A regra vem do art. 517 da Lei Complementar 214/2025, que alterou o art. 26 da LC 123/2006. Não é proposta em discussão: é lei aprovada, com data marcada.
Por que essa mudança existe
Não é arrecadação a mais em cima do MEI — o valor do DAS não muda por causa disso. O motivo é a mecânica do novo sistema.
Com CBS e IBS, o imposto passa a ser não cumulativo de verdade: a empresa que compra de você aproveita crédito do que foi pago na etapa anterior. Crédito só existe onde existe documento fiscal. Uma cadeia com um elo sem nota fiscal é uma cadeia com crédito quebrado.
Existe também o efeito prático de tornar visível a receita real de uma faixa enorme de negócios que hoje só aparece na declaração anual.
Quem sente mais
Quem já atende empresa quase não muda a rotina — só emite mais notas. A mudança pesa para quem atende direto o consumidor final:
- manicure, cabeleireira, barbeiro
- eletricista, encanador, pintor, montador
- personal trainer, professor particular
- designer, fotógrafo, social media
- entrega, frete pequeno, mudança
- venda de artesanato, doces, roupas
Para esses, hoje é normal atravessar o mês inteiro sem emitir uma nota. Em 2027, cada atendimento vira documento.
Três efeitos práticos que ninguém comenta
1. O limite de R$ 81 mil fica visível.
O teto anual do MEI continua em R$ 81 mil (cerca de R$ 6.750 por mês de atividade). O que muda é que, com nota em toda venda, a receita passa a ser medida na hora, e não estimada no fim do ano.
Muito MEI que hoje “acha” que está dentro do limite vai descobrir em 2027 que não está — e desenquadramento retroativo custa caro. Se esse é o seu caso, o melhor momento para conversar com o contador sobre migrar para ME é agora, não em dezembro de 2027.
2. Emitir tudo no fim do mês deixa de funcionar.
Acumular os atendimentos e lançar tudo no último dia é comum hoje. Com nota obrigatória por operação, isso vira meia dúzia de horas de digitação — e um risco: nota emitida com data diferente da prestação é problema fiscal, não só desorganização.
O caminho é emitir junto com o atendimento. O que exige que emitir seja rápido: pelo celular, no fim do serviço, sem abrir três telas.
3. A receita bruta soma tudo o que é seu.
Um ponto menos conhecido: a apuração considera a receita do ano somada, inclusive se você teve mais de um CNPJ no período, e inclusive o que recebeu como trabalhador autônomo. Quem abriu e fechou MEI no mesmo ano, ou mantém atividade paralela, precisa olhar isso com atenção.
O que dá para adiantar agora
Faltam pouco mais de três meses. O que rende:
- Levante quanto você faturou nos últimos 12 meses de verdade — incluindo o que não teve nota. É esse número que vai aparecer em 2027.
- Se estiver perto ou acima de R$ 81 mil, converse com o contador sobre ME ainda em 2026. Migrar por escolha é muito mais barato que ser desenquadrado.
- Se você presta serviço, credencie-se no Emissor Nacional da NFS-e — o MEI já é obrigado a usá-lo desde setembro de 2023.
- Teste emitir pelo celular. Se hoje emitir uma nota leva cinco minutos e exige computador, em 2027 isso não vai se sustentar.
- Comece a emitir para pessoa física antes da obrigação. Um ou dois meses de rodagem em dezembro custam nada e evitam começar janeiro aprendendo.
O que não muda
Para encerrar as dúvidas mais comuns:
- O MEI continua existindo. A reforma não extingue a categoria.
- O DAS continua sendo valor fixo mensal, com a mesma lógica de recolhimento.
- O limite segue em R$ 81 mil. Há propostas para aumentar, mas nada aprovado.
- Emitir nota não aumenta o seu imposto enquanto você estiver dentro do limite.
A mudança é de rotina e de registro, não de carga tributária.
Como o Sigeflex ajuda
O Sigeflex emite NFS-e pelo padrão nacional e NFC-e direto da venda ou da ordem de serviço, pelo computador ou pelo celular — inclusive para pessoa física, com CPF ou sem identificação do consumidor. O controle do limite anual fica visível no painel, sem depender de somar planilha no fim do ano.
Se você é MEI ou está pensando em virar ME antes de 2027, conheça o Sigeflex ou fale com a nossa equipe.